Juiz de Sergipe suspende venda de campos da Petrobras sem licitação – Jornal de Sergipe

Juiz de Sergipe suspende venda de campos da Petrobras sem licitação

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O juiz federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, concedeu liminar suspendendo a venda, sem licitação, da participação da Petrobrás de 22,5% na área de concessão denominada IARA (campos de Sururu, Berbigão e Atapu) no Bloco BM-S-11 e de 35% na área de concessão do Campo de Lapa, no Bloco BM-S-9, para a empresa privada ora ré.

“A cessão de direitos de participação em campos petrolíferos do Pré-Sal, pela Petrobrás, de fato se encontra publicada na página oficial da Companhia na Web, por via de Fato Relevante datado de 01/03/2017. Não se trata, porém, de alienação de ações em bolsa de valores, mas de uma cessão de direitos de valoroso patrimônio do povo brasileiro a empresa privada pré-selecionada. E embora a companhia ré afirme, em sua contestação, que se trata de parceria estratégica entre ela e a empresa privada Total Gás & Power Brazil SAS, não exigindo, portanto, licitação para tanto, não traz elementos suficientes para justificar a escolha direta da Total como parceira, e se existiam outras possibilidades ou não de fechamento do negócio com outros eventuais interessados nele. (…)

Nesse contexto, embora devam concorrer com a iniciativa privada em paridade de armas, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), mesmo as exploradoras de atividade econômica, devem obediência aos princípios norteadores da Administração Pública elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal. De certo que, como explicitado anteriormente, as regras licitatórias atinentes às companhias estatais exploradoras de atividade econômica devem ser bem mais flexíveis, para possibilitá-las competir com o mercado de forma mais eficiente. Porém essa flexibilidade não pode olvidar de instrumentos adequados de controle dos atos administrativos por elas praticados, de maneira a impossibilitar a sua fiscalização pelos órgãos competentes e pela sociedade.

Não por acaso é que a Lei nº 13.303/2016 trouxe vários dispositivos contemplando a transparência, a governança coorporativa e a gestão de riscos para as empresas estatais, na Seção I do seu Capítulo II. O objetivo principal, de certo, é dificultar, ao máximo, a prática de gestões fraudulentas, como as apuradas na popular “Operação Lavajato”, em curso na Justiça Federal do Paraná e reiteradamente, exposta no noticiário nacional e internacional, maculando a Petrobrás.

Ressalte-se que a referida lei se aplica ao caso ora em análise, uma vez que não há nenhum procedimento licitatório em curso no pertinente à cessão dos direitos aqui estudados. O que ocorre, nesta demanda, é uma cessão direta de direitos a empresa privada previamente escolhida.

Sob outro ângulo, a aludida cessão não se amolda às hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, haja vista que o caráter competitivo do objeto a ser licitado é plenamente possível e aconselhável, visando à busca da satisfação integral ao interesse público. E, ainda que se tratasse de tais hipóteses, a demonstração dela teria de ser feita de maneira expressa, nos termos do item 2.5 do citado Decreto e do art. 30, §3º, da Lei nº 13.303/2016.

Por todo o exposto, conclui-se que a legislação de regência permite a cessão de direitos em testilha pela Petrobras, desde que observados os princípios da legalidade e da publicidade, principalmente. Da forma como proposta pela Companhia ré, esses regramentos não estão sendo obedecidos sequer minimamente.”

A decisão determina “aos réus PETROBRÁS e ANP que suspendam, imediatamente, o procedimento de VENDA DE 22,5% da participação da PETROBRAS na área da concessão denominada IARA (Campos de Sururu, Berbigão e Atapu) no BLOCO BM-S-11, e VENDA DE 35% da participação da PETROBRAS na área da concessão do CAMPO DE LAPA, no BLOCO BM-S-9, para a TOTAL BRASIL E&P. “

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