A juíza da 3ª Vara Cível de Aracaju, Simone de Oliveira Fraga, determinou na última sexta-feira (13/10), através de liminar, a suspensão de todas as taxas do Departamento Nacional de Trânsito (Detran) de Sergipe, cobradas através de resolução.
No primeiro semestre deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou uma Lei do Executivo criando as taxas, contudo, ela só passará a valer a partir de 2018. De acordo com a decisão, o Detran está proibido de cobrar as taxas. Em caso de descumprimento, terá que pagar multa diária no valor de R$ 10 mil.
“Hoje, as taxas são aplicadas por força de resolução do próprio Detran, através de seu Conselho. Porém, a nossa Constituição, através do artigo nº 150, I, diz que o Estado só pode cobrar tributos através de lei. Por isso, a forma de cobrança atual é inconstitucional”, argumentou o deputado estadual Georgeo Passos (PTC).
VEÍCULO | Valor R$ |
Alteração de Dados do Veículo | 184,94 |
Baixa de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) | 136,70 |
Baixa de Veículo | 70,35 |
Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito – BOAT | 98,50 |
Cancelamento de Gravames por Instituições Financeiras | 136,70 |
Comunicação de Venda de Veículo (Cancelamento) | 56,29 |
Comunicação de Venda de Veículo (Inclusão) | 56,29 |
Cópia do CRLV do Veículo | 8,71 |
Diária de Veículo Apreendido (veículo de grande porte) – sob custódia no pátio do Detran | 45,02 |
Diária de Veículo Apreendido (Veículo de Médio Porte) – sob custódia no pátio do Detran | 27,35 |
Diária de Veículo Apreendido de Duas ou Três Rodas – sob custódia no pátio do Detran | 19,27 |
Escolha de Número Final de Placa | 142,73 |
Histórico do Veículo para Fins de Seguro Privado | 65,00 |
Inclusão de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) | 136,70 |
Instalação de placa eletrônica em veículos – SINIAV | 126,61 |
Lacre de Veículo | 16,08 |
Liberação de acesso ao registro SINIAV | 37,98 |
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (duas ou três rodas) – custodiado na empresa terceirizada | 18,99 |
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de grande porte) – custodiado na empresa terceirizada | 37,98 |
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de médio porte) – custodiado na empresa terceirizada | 25,32 |
Licença para Trânsito de Veículo (Autorização Especial) | 142,73 |
Licenciamento Ano Atual de Veículo | 121,28 |
Licenciamento de Anos Anteriores de Veículo | 121,28 |
Multa de Licenciamento Ano Atual Vencido do Veículo | 67,67 |
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Veículo | 67,67 |
Multa por Atraso de Primeiro Emplacamento de Veículo | 67,01 |
Número Especial de Placa | 426,19 |
Primeiro Emplacamento de Veículo | 184,94 |
Rebocamento de Veículo | 107,21 |
Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores | 320,70 |
Segunda Via do CRLV de Veículo | 93,14 |
Segunda Via do CRV de Veículo | 93,14 |
Transferência de Jurisdição de Veículo | 184,94 |
Transferência de Jurisdição de Veículo – Revendedora | 91,80 |
Transferência de Propriedade de Veículo | 184,94 |
Transferência de Propriedade de Veículos – Revendedora | 91,80 |
Vistoria de Veículo Anterior a Res.2 CONS.DELIB | 42,21 |
Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito | 140,12 |
Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito E Fora Das Dependências do DETRAN | 280,24 |
Vistoria Veicular Eletrônica Fora Das Dependências Do DETRAN/SE | 140,12 |
Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização de Placa e Lacre | 62,28 |
Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação de Veículos Custodiados | 62,28 |
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Grandes | 116,77 |
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Leves | 77,84 |
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Médios | 97,31 |
HABILITAÇÃO
|
Valor (R$) |
Adição da Categoria da CNH ou PPD | 182,07 |
Alteração de Dados da CNH ou da PPD | 182,07 |
Carteira Nacional de Habilitação – CNH (Troca da PPD pela CNH) | 182,07 |
Histórico do Condutor ou do Permissionário | 28,15 |
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular – LADV | 28,15 |
Mudança de Categoria da CNH | 182,07 |
Permissão Internacional para Dirigir – PID | 313,70 |
Permissão para Dirigir – PPD (1ª Habilitação) | 182,07 |
Prova Prática de Duas ou Três Rodas | 56,30 |
Prova Prática de Quatro ou mais Rodas | 56,30 |
Prova Teórica para Condutor Infrator (Reciclagem) | 28,15 |
Prova Teórica para PPD | 28,15 |
Prova Teórica para Renovação de CNH (Atualização) | 28,15 |
Renovação da CNH ou PPD | 182,07 |
Segunda Via da CNH ou PPD | 182,07 |
Segunda Via da Permissão Internacional para Dirigir – PID | 313,70 |
Transferência de Município do Processo de Habilitação | 58,98 |
DIVERSOS
|
Valor (R$) |
Busca de Documento em Arquivo | 28,14 |
Postagem de Documentos | 18,77 |
Relatórios Estatísticos | 140,72 |
Segunda Via de Certificado de Cursos | 23,76 |
CICLOMOTORES
|
Valor (R$) |
Alteração de Dados de Ciclomotor | 92,47 |
Baixa de Ciclomotor | 35,18 |
Baixa de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arredamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) | 68,34 |
Comunicação de Venda de Ciclomotor (Cancelamento) | 28,15 |
Comunicação de Venda de Ciclomotor (Inclusão) | 28,15 |
Cópia do CRLV do Ciclomotor | 4,36 |
Inclusão de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arreadamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) | 68,34 |
Licenciamento Ano Atual de Ciclomotor | 60,65 |
Licenciamento de Anos Anteriores de Ciclomotor | 60,65 |
Multa de Atraso do Primeiro Emplacamento de Ciclomotores | 33,51 |
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Ciclomotor | 33,83 |
Multa Licenciamento Ano Atual Vencido de Ciclomotor | 33,83 |
Primeiro Emplacamento de Ciclomotor | 92,47 |
Segunda Via do CRLV de Ciclomotor | 46,57 |
Segunda Via do CRV de Ciclomotor | 46,57 |
Transferência de Jurisdição de Ciclomotor | 92,47 |
Transferência de Propriedade de Ciclomotor | 92,47 |
Vistoria Ciclomotores Anterior A Res.2 CONS.DELIB | 19,46 |
Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor Em Trânsito | 70,06 |
Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor, Fora Das Dependências Do DETRAN/SE | 70,06 |
Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização De Placa E Lacre (ciclomotores) | 31,14 |
Vistoria Veicular Eletrônica Para Ciclomotores | 38,92 |
Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação De Veículos Custodiados (ciclomotores) | 31,14 |
CREDENCIAMENTOS
|
Valor (R$) |
Cadastro ou Alteração ou Recadastramento de Financeira | 1.919,20 |
Cred. de Instrutor não vinculado a um CFC | 169,53 |
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento das Unidades das Forças Armadas e Auxiiliares | 341,76 |
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Fábrica de Placas | 315,04 |
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem do Sistema “S” | 341,76 |
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Serviço de Despachante | 341,76 |
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento,de Peritos Médicos – Psicológicos | 341,76 |
Credenciamento, ou renovação anual de credenciamento, de empresa privada para serviços de veículos | 169,53 |
Curso de Atualização de Diretor de Ensino – 20h | 102,00 |
Curso de Atualização de Diretor Geral – 20h/a | 102,00 |
Curso de Atualização de Examinador Trânsito – 20h/a | 102,00 |
Curso de Atualização de Instrutor Trânsito – 20h/a | 102,00 |
Curso de Formação de Condutor à Distância | 200,00 |
Curso de Formação de Diretor de Ensino – 40h/a | 149,50 |
Curso de Formação de Diretor Geral – 40h/a | 149,50 |
Curso de Formação de Examinador de Trânsito – 28h/a | 86,00 |
Curso de Formação de Instrutor de Trânsito – 180h/a | 424,50 |
Curso de Reciclagem de Condutor Infrator – 30h/a | 118,77 |