Defensoria aciona a Justiça contra cobrança abusiva de estacionamento do Riomar e Jardins – Jornal de Sergipe

Defensoria aciona a Justiça contra cobrança abusiva de estacionamento do Riomar e Jardins

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A Defensoria Pública de Sergipe vai acionar a Justiça contra os Shoppings Riomar e Jardins, por cobrança abusiva de tarifa de estacionamento.

De acordo com o defensor público e coordenador do Núcleo do Consumidor, Orlando Sampaio, a atual sistemática de cobrança viola as leis municipais 4.450/2013 e 4.633/2015. “Essas leis dispõem, respectivamente, sobre o sistema de cobrança por tempo fracionado em parcelas de 10 minutos, bem como o crédito de minutos não utilizados em favor do consumidor, o que não vem sendo observado pelos Shopping Centers”, aponta.

o objetivo da ACP é impedir a cobrança abusiva de multa pelo extravio ou perda de ticket de estacionamento. “Esse tipo de cobrança configura ônus desproporcional e infundado em desfavor do consumidor. Na coletiva serão esclarecidos os principais pontos relativos à Ação Civil Pública”, afirmou Sampaio.

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