O concurso público da Polícia Militar de Sergipe (PM-SE), que oferece vagas para os cargos de Soldado e Oficial, foi suspenso por decisão liminar da 12ª Vara Cível de Aracaju. A medida foi determinada pelo juiz Thiago Dias Peixoto após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP-SE).
A principal justificativa para a suspensão foi o descumprimento da legislação que assegura direitos às pessoas com deficiência (PcD). De acordo com a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o Decreto nº 9.508/2018, é obrigatória a reserva de pelo menos 5% das vagas para candidatos PcD.
Prazo para adequações e republicação dos editais
Na decisão, o magistrado ordenou a republicação dos editais nº 03/2024 (Soldado PM 3ª Classe – Combatente) e nº 04/2024 (Oficial PM – Combatente) no prazo máximo de 10 dias. Os novos documentos deverão incluir as alterações necessárias para atender às normas legais.
Além disso, um novo período de inscrições será aberto, com ampla divulgação, garantindo que os interessados tenham acesso às informações nos mesmos canais utilizados anteriormente.
Multas em caso de descumprimento
O juiz também alertou para possíveis sanções caso a ordem judicial não seja cumprida. Medidas coercitivas, como aplicação de multas, estão previstas para garantir a efetividade da decisão.
A suspensão do concurso gera expectativas para candidatos e reforça a necessidade de respeito à legislação de inclusão. A PM-SE e o Governo do Estado ainda não se manifestaram oficialmente sobre o caso.