O juiz Isaac Costa Soares da 12ª Vara Cível, condenou o prefeito de Aracaju, João Alves Filho, e o ex-secretário de Estado da Casa Civil Flávio Conceição, a devolverem aos cofres públicos R$ 7.130.710,63. A decisão saiu na última terça-feira (06/09).
Os dois foram condenados por distribuírem recursos públicos irregularmente quando João ainda era governador e Flávio ocupava o cargo de secretário de Estado da Casa Civil. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de Sergipe.
“Ante o exposto, com base na constituição Federal de 1988, na Legislação infraconstitucional e nos elementos de provas carreados aos autos, que retificaram a prática de improbidade administrativa pelos réus, com consequente obrigatoriedade de ressarcimento dos danos ao erário, por violação aos principais mestres da Administração Pública, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na Ação civil Pública (Processo nº 201411200573), proposta pelo Ministério Público Estadual de Sergipe, ocasião em que condeno os Réus ex-governador do Estado João Alves Filho e o ex-secretário de Estado da Casa Civil Flávio Conceição de Oliveira Neto ao ressarcimento integral dos valores indevidamente utilizados, pertencentes ao Estado de Sergipe. Condeno os requeridos das custas processuais. Sem honorários advocatícios”.
