Devido à proximidade dos festejos juninos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), por meio da sua Diretoria Técnica (Ditec), enviou Ofício Circular aos gestores dos municípios sergipanos alertando-os que as cidades com decreto de calamidade pública ou em caso de inadimplência com os servidores não poderão realizar eventos festivos. Assim, atendendo a Resolução TC nº 280/2013.
O Ofício Circular destaca ainda que os gestores devem atentar para os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e economicidade, nas situações que caracterizem estado de emergência para o município, “em virtude de fatores agravantes e preponderantes, que podem causar impacto sob a ótica da coletividade”.
“Ainda, caso sejam realizados eventos festivos, reiteramos que todos os documentos elencados na Resolução TC nº Resolução TC nº 280/2013 (alterada pela Resolução TC nº 295/2016, devem ser enviados ao Tribunal, de forma eletrônica, através da opção ‘Eventos Festivos Municipais’, disponível no site do TCE/SE, até o último dia do mês subsequente ao da realização da festividade”, conclui o Ofício.
Conforme o diretor técnico do TCE, Gustavo Gurgel, os gestores que pretendem realizar festividades devem estar cientes das exigências, “sobretudo porque a não observância das vedações previstas poderá implicar na rejeição das contas relativas ao período”.
Com informações da assessoria
