O Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE) realizou nesta quinta-feira, 1º, mais uma sessão do Pleno, na qual foram julgados 27 processos e sete protocolos.
O Pleno foi presidido pelo conselheiro Luiz Augusto Ribeiro e contou com a participação dos conselheiros Carlos Alberto Sobral, Carlos Pinna, Ulices Andrade, Susana Azevedo, Angélica Guimarães e Flávio Conceição, e do procurador-geral Luís Alberto Meneses, representante do Ministério Público de Contas (MPC).
Sob a relatoria do conselheiro Ulices Andrade foi julgado processo de contas anuais de 2013 do Fundo Municipal de Assistência Social de Malhador, responsabilidade de Sarah Reis Araújo. No relatório, foram identificadas falhas que culminaram na decisão do Pleno pela irregularidade do período analisado.
O conselheiro Carlos Alberto relatou denúncia contra a Prefeitura de Cristinápolis, responsabilidade de Rainan Santos de Jesus, a respeito de contratação em excesso sem processo seletivo. O Pleno julgou como procedente a denúncia, com aplicação de multa administrativa de R$5 mil e representação ao Ministério Público Estadual (MPE/SE).
Outro processo relatado pelo conselheiro tratou de mais uma denúncia, contra a Prefeitura de Santa Rosa de Lima e apresentada por Edilma Pinto Santos, de que o gestor dificulta acesso ao portal da transparência e não paga adicional de insalubridade a profissionais de limpeza urbana. A questão do portal foi resolvida e não há Lei Municipal a respeito de insalubridade desses profissionais, resultando em decisão pela improcedência da denúncia.
Foi arquivada denúncia contra a Secretaria Municipal de Saúde, interesse de Luciano Paz Xavier sobre supostos débitos daquela secretaria com a Fundação Beneficência Hospital de Cirurgia.
Susana Azevedo apresentou ao Pleno uma cautelar de representação contra a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), a respeito de supostas irregularidades em edital de licitação pública. Os conselheiros decidiram pela autuação da representação para melhor apuração dos fatos; o gestor responsável deverá apresentar esclarecimentos em prazo de cinco dias, sendo postergada a apreciação do pedido de cautelar para após esse período.
A Procuradoria Geral de Justiça solicitou do Tribunal uma análise de pregão realizado pela Prefeitura de Campo do Brito, por meio de representação; trata-se de contratação de empresa de estrutura de festas. O resultado da licitação não foi publicado no Diário Oficial, resultando em procedência parcial da representação, com aplicação de multa de R$1.240,67.
Carlos Pinna relatou processo de representação da Prefeitura de São Cristóvão, provocada pelo Juízo de Direito da Comarca de São Cristóvão a respeito de licitação realizada pelo município, sob responsabilidade de Alexsander Oliveira de Andrade. O Pleno decidiu pelo arquivamento da representação por falta de substância para prosseguir a tramitação, pois o processo judicial julgou a licitação adequada.
Em processo de recurso de reconsideração do Fundo Municipal de Assistência Social de Poço Verde, interposto por Alexandre Almeida Dias em face de decisão do Pleno pela irregularidade das contas de 2013, com aplicação de multa de R$3 mil, os conselheiros votaram pelo provimento parcial, revendo a multa para R$1.240,67. Também pelo provimento parcial foi a decisão do Pleno em recurso de reconsideração do Fundo Municipal de Saúde de General Maynard, interposto por Maria de Fátima Martins Melo em face de contas de 2013 julgadas como irregulares e multa de R$5 mil, tornando as contas regulares com ressalvas e redução da multa administrativa para R$1.240,67.
A análise técnica identificou falhas formais nas contas anuais, resultando em julgamentos pela regularidade com ressalvas nos seguintes processos: Fundo Municipal de Assistência Social de Moita Bonita (2014), responsabilidade de Maria de Fátima de Jesus Costa; Secretaria Municipal da Comunicação Social de Aracaju (2015), Carlos Alberto Pereira Batalha de Matos; Fundo de Desenvolvimento do Transporte Coletivo de Itabaiana (2017), Diego Cardoso de Oliveira (janeiro a outubro) e José Luiz Santiago de Mendonça (novembro a dezembro); Fundo Municipal de Assistência Social de Arauá (2017), Delba Oliveira de Jesus,.
As contas anuais do Fundo Municipal de Assistência Social de São Miguel do Aleixo (2016), responsabilidade de Magna Lima da Cruz, foram julgadas regulares com ressalvas, com aplicação de multa de R$2 mil, por descaracterização do objeto relativo a pregões de 2015, diferença no valor total de restos a pagar e ausência de informação no quadro de pessoal fornecido ao Sisap Auditor. Também foi emitida determinação para que o Fundo adote medidas necessárias para evitar as irregularidades detectadas.
Em processo de contas anuais do Fundo Municipal de Assistência Social de Itabi (2013), responsabilidade de Fátima Antônia Rocha Gomes de Andrade, foram identificadas ausência de informações sobre despesas com obrigações patronais, divergência de valores na relação da movimentação do almoxarifado e nos demonstrativos das variações patrimoniais, ausência de comprovante de pagamento de subsídio da gestora. Com base na análise técnica, os conselheiros decidiram pela regularidade com ressalvas do período, com aplicação de multa de R$ 1.240,67 e determinação para que o fundo adote medidas para corrigir as inconsistências.
As contas de 2014 do Fundo Municipal de Saúde de Indiaroba (2014) foram julgadas como regulares no período de janeiro a maio, quando estavam sob responsabilidade de Elizanio Silva dos Santos, e regulares com ressalvas de maio a dezembro, sob responsabilidade de Patrícia de Carvalho Falcão, com determinação para que se observe as normas de prestação de contas nos exercícios futuros.
As seguintes contas anuais foram julgadas regulares pelos conselheiros: Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (2011); Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas (2017); Fundo Municipal de Ação Social e do Trabalho de Pacatuba (2016); Fundo Municipal de Saúde de Riachão do Dantas (2015); Fundo Municipal de Saúde de Pedrinhas (2016); Fundo Municipal de Saúde de Macambira (2016); Fundo Municipal de Saúde de Feira Nova (2017); Fundo Municipal de Saúde de Barra dos Coqueiros (2016); Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe (2019); Instituto de Previdência do Município de Barra dos Coqueiros (2019); e Fundo Municipal de Saúde de Umbaúba (2019). E emitido parecer prévio pela aprovação das contas de 2011 da Prefeitura de São Francisco (2011).
Protocolo
O sindicato de Trabalhadores da Educação Básica de Sergipe (Sintese) teve sua denúncia autuada sobre supostas irregularidades da formação do conselho do Fundeb pela Prefeitura de Poço Redondo.
Fonte TCE
