A Justiça suspendeu o Edital de Chamamento Público – Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) que tem como objetivo realizar estudo para possível venda da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).
O servidor público Hebert Carlos Pereira, autor da ação pública, encontrou erros técnicos no edital e entrou na Justiça na última terça-feira (07). Na quarta (08), a Justiça concedeu liminar suspendendo o edital. O pedido foi acatado pela juíza de direito Maria Alice Alves Santos Melo Figueiredo.
“Nesse passo, em se tratando de edital para elaboração de projeto nos termos do multicitado PMI, com prazo para apresentação das manifestações pelos interessados e com prazo para manifestação do poder público para a divulgação de resultados, entendo que a suspensão do referido Edital é realidade jurídica que se impõe, uma vez que a legalidade do ato administrativo tá sendo objeto de impugnação pelo requerente nos termos da presente ação, sua continuidade acarretaria em prejuízo para os envolvidos e interessados na celeuma. Destarte, verifico, nesta análise perfunctória, que os requisitos autorizados da concessão da antecipação de Tutela resparam demonstrados, razão pela qual, trilho pelo seu deferimento”.