O desembargador Ricardo Múcio, do Tribunal de Justiça, decidiu em favor de mandado de injunção interposto por dois agentes de saúde, obrigando ao prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, o encaminhamento de projeto de lei à Câmara de Vereadores de Aracaju com o objetivo de revisar salários de servidores, no prazo máximo de 60 dias.
O desembargador entende que a lei permite que o relator do processo possa estender os efeitos da decisão a casos semelhantes, assim demais categorias poderiam ser contempladas com a revisão salarial anual, prevista na Constituição Federal.
No mandado de injunção, a defesa constituída pelos agentes de saúde deixa claro que as perdas acumuladas nos últimos quatro anos atingem o patamar de 11,07%.
Com informações do NE
