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CCJ do Senado aprova prisão em 2ª instância, Rogério foi o único contra

A CCJ do Senado aprovou prisão em 2ª instância com apenas um voto contrário.

O texto que altera o código penal, foi aprovado por 22 votos, onde somente o senador por Sergipe Rogério Carvalho do PT, foi contrário.




Atualmente o artigo 283 do CPP prevê  que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Na versão apresentada no colegiado, essa prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”. O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados.

Na prática, a proposta altera o que é hoje considerado “trânsito em julgado”, abrindo a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

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