5 deputados de Sergipe votaram pela aprovação da PEC que limita gastos públicos
Com informações da Câmara dos Deputados
Cinco deputados dos sete que representam Sergipe na Câmara votaram pela aprovação da PEC do Teto de Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um teto para os gastos federais para os próximos 20 anos. A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 366 votos a 111. A data da votação em segundo turno ainda não foi definida.
Em 20 anos, as despesas públicas (incluindo os restos a pagar de anos anteriores não poderão crescer acima da inflação acumulada em 12 meses no período encerrado em junho do ano anterior, quando a proposta orçamentária está sendo elaborada. A regra do teto inclui despesas com saúde e educação.
Excepcionalmente, para 2017 as despesas totais vão crescer 7,2%. Haverá
regras especiais para educação e saúde no próximo ano:
– A educação seguirá o piso atual de 18% da receita de impostos
– A saúde será contemplada com 15% da Receita Corrente Líquida
Alguns tipos de despesas não se sujeitarão ao teto, como transferências de receitas do governo federal para estados e municípios, gastos para realização das eleições e complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O presidente da República poderá propor mudança no critério de correção dos gastos a partir do 10º ano de vigência da emenda, por meio de projeto de lei complementar. A proposta orçamentária deverá limitar os gastos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Ministério Público e da Defensoria Pública. Dentro de um mesmo Poder, serão previstos limites por órgão. Se os gastos em determinada área necessitarem de correção superior à inflação, outra terá, em compensação, uma correção menor. O órgão que desrespeitar o seu teto ficará impossibilidade, no ano seguinte, de dar aumento salarial, contratar pessoal e criar nova despesa, entre outras proibições. A proibição vigorará até que as despesas do órgão retornem ao limite.
Confira como votaram os deputados de Sergipe:
Adelson Barreto – Sim
André Moura – Sim
Bosco Costa – Não
Fábio Mitidieri – Sim
Fábio Reis – Sim
João Daniel PT – Não
Laercio Oliveira – Sim
