Cinco deputados dos sete que representam Sergipe na Câmara votaram pela aprovação da PEC do Teto de Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um teto para os gastos federais para os próximos 20 anos. A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 366 votos a 111. A data da votação em segundo turno ainda não foi definida.
Em 20 anos, as despesas públicas (incluindo os restos a pagar de anos anteriores não poderão crescer acima da inflação acumulada em 12 meses no período encerrado em junho do ano anterior, quando a proposta orçamentária está sendo elaborada. A regra do teto inclui despesas com saúde e educação.
Excepcionalmente, para 2017 as despesas totais vão crescer 7,2%. Haverá
regras especiais para educação e saúde no próximo ano:
– A educação seguirá o piso atual de 18% da receita de impostos
– A saúde será contemplada com 15% da Receita Corrente Líquida
Alguns tipos de despesas não se sujeitarão ao teto, como transferências de receitas do governo federal para estados e municípios, gastos para realização das eleições e complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O presidente da República poderá propor mudança no critério de correção dos gastos a partir do 10º ano de vigência da emenda, por meio de projeto de lei complementar. A proposta orçamentária deverá limitar os gastos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Ministério Público e da Defensoria Pública. Dentro de um mesmo Poder, serão previstos limites por órgão. Se os gastos em determinada área necessitarem de correção superior à inflação, outra terá, em compensação, uma correção menor. O órgão que desrespeitar o seu teto ficará impossibilidade, no ano seguinte, de dar aumento salarial, contratar pessoal e criar nova despesa, entre outras proibições. A proibição vigorará até que as despesas do órgão retornem ao limite.
Confira como votaram os deputados de Sergipe:
Adelson Barreto – Sim
André Moura – Sim
Bosco Costa – Não
Fábio Mitidieri – Sim
Fábio Reis – Sim
João Daniel PT – Não
Laercio Oliveira – Sim