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Privatização da Deso é inconstitucional, diz OAB/SE

Para a OAB/SE, a privatização da Deso é inconstitucional.

Publicado

no dia

(Foto: Reprodução / Internet)


O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, Henri Clay Andrade, foi convidado para falar sobre a possível privatização da Companhia de Saneamento Básico de Sergipe (Deso).

Durante sessão especial na Assembleia Legislativa, o presidente reafirmou que a privatização da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) consiste em grave afronta às normas e princípios constitucionais. Dentre os 18 estados que aderiram ao programa de estudos promovido pelo BNDES para privatização dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico, seis já desistiram da medida.

“Para a OAB, os estudos e pregões dispendiosos são evidentemente inconstitucionais, pois não pode haver ingerência do BNDES nem do Estado de Sergipe sobre serviços públicos de competência municípios. Isso ofende a autonomia federativa. Nós ainda temos uma Constituição Federal e um ordenamento jurídico; e ainda vivemos em um Estado Democrático Social de Direito”, finalizou Henri Clay Andrade.

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